REsp 2217656 - DECISAO

REsp 2217656 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o acórdão e a questão sobre a interrupção da prescrição pela ACP foi suscitada apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, impeditivos do conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
Legal Topics
Revisão De Benefício, Teto Previdenciário, Decadência E Prescrição, Prequestionamento, Inovação Recursal, Embargos De Declaração
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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se a propositura da ACP 4911-28.2011.4.03.6183/SP interrompeu o prazo prescricional quinquenal
  3. 3 inovação recursal por alegar matéria apenas em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o acórdão e a questão sobre a interrupção da prescrição pela ACP foi suscitada apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, impeditivos do conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.