REsp 2167486 - DECISAO

REsp 2167486 - DECISAO

O recurso especial foi provido para afastar a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 porque, embora a aposentadoria por invalidez tenha sido concedida após 1º/03/1994, o segurado esteve afastado por auxílio-doença desde 1992, de modo que o período básico de cálculo não contém salários-de-contribuição intercalados; nos termos do art. 29, §5º e do art. 55, II, da Lei 8.213/91 e do regulamento, só é possível considerar o salário-de-benefício como salário-de-contribuição quando houver intercalamento de atividade, inexistente no caso, impedindo assim a inclusão do índice IRSM de fevereiro de 1994.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Provimento)
Outcome
Douro provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para afastar a aplicação do IRSM relativo a fevereiro de 1994, invertendo-se a sucumbência.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, IRSM Fevereiro/1994, Prescrição Quinquenal, Conversão Em URV, Salário De Benefício, Período Básico De Cálculo
Previdenciário Processo Civil Revisão De Benefício Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença IRSM Fevereiro/1994 Prescrição Quinquenal Conversão Em URV +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 na atualização dos salários-de-contribuição quando o período básico de cálculo não contém contribuições por afastamento contínuo por auxílio-doença
  2. 2 Possibilidade de computar o salário-de-benefício como salário-de-contribuição conforme art. 29, §5º da Lei 8.213/91
  3. 3 Incidência da prescrição quinquenal (art. 103 da Lei 8.213/91) sobre diferenças devidas pela Previdência

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para afastar a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 porque, embora a aposentadoria por invalidez tenha sido concedida após 1º/03/1994, o segurado esteve afastado por auxílio-doença desde 1992, de modo que o período básico de cálculo não contém salários-de-contribuição intercalados; nos termos do art. 29, §5º e do art. 55, II, da Lei 8.213/91 e do regulamento, só é possível considerar o salário-de-benefício como salário-de-contribuição quando houver intercalamento de atividade, inexistente no caso, impedindo assim a inclusão do índice IRSM de fevereiro de 1994.

Court Disposition

Douro provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para afastar a aplicação do IRSM relativo a fevereiro de 1994, invertendo-se a sucumbência.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a aplicação do IRSM relativo a fevereiro de 1994 e inverter a sucumbência
  • Publique-se