REsp 2128154 - DECISAO

REsp 2128154 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão regional quanto à apreciação dos argumentos sobre coisa julgada material e litigância de má-fé suscitados nos embargos de declaração, o Superior Tribunal de Justiça anulou o acórdão que julgou os aclaratórios e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos, por violação do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dado provimento ao recurso especial para reconhecer vício de omissão; anulado o acórdão de fls. 350/358; retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração de fls. 343/347.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Teto Previdenciário, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Constitucional Revisão De Benefício Teto Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Judicial Coisa Julgada +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos tetos previdenciários das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos anteriormente
  2. 2 Existência de omissão no acórdão regional quanto à questão de coisa julgada material
  3. 3 Alegação de litigância de má-fé e necessidade de enfrentamento nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão regional quanto à apreciação dos argumentos sobre coisa julgada material e litigância de má-fé suscitados nos embargos de declaração, o Superior Tribunal de Justiça anulou o acórdão que julgou os aclaratórios e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos, por violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial para reconhecer vício de omissão; anulado o acórdão de fls. 350/358; retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração de fls. 343/347.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Anulo o acórdão de fls. 350/358.