AREsp 2616909 - DECISAO

AREsp 2616909 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem deixou de analisar questões relevantes suscitadas (códigos regulamentares e entendimento do STJ sobre rol exemplificativo e prescrição/PPP), configurando omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; assim, impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação das matérias omitidas, podendo tal reapreciação alterar o resultado favoravelmente ao segurado.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO GONCALVES SOBRINHO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração, Com Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação das omissões apontadas
Legal Topics
Revisão De Benefício, Atividade Especial, Prescrição Quinquenal, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tema 1124/stj, Tema 534/stj, Tema 629/stj, Súmula 198 Ex TFR
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Atividade Especial Prescrição Quinquenal Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Negativa De Prestação Jurisdicional Tema 1124/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO GONCALVES SOBRINHO

Agravante/recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração, Com Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de atividade especial por exposição a poeira de algodão
  2. 2 incidência da prescrição quinquenal sobre parcelas atrasadas
  3. 3 fixação do termo inicial dos efeitos financeiros da revisão

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem deixou de analisar questões relevantes suscitadas (códigos regulamentares e entendimento do STJ sobre rol exemplificativo e prescrição/PPP), configurando omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; assim, impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação das matérias omitidas, podendo tal reapreciação alterar o resultado favoravelmente ao segurado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação das omissões apontadas

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento das omissões