REsp 2062731 - DECISAO

REsp 2062731 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as normas apontadas como violadas; ademais, o tribunal de origem decidiu que, por terem os benefícios sido concedidos após a CF/1988, devem ser observados os limites da Lei 8.213/91, não sendo aplicável o teto da Lei 6.950/81 para fins de recálculo da renda mensal inicial.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS GUERMANDI e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Renda Mensal Inicial, Teto Limite, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Processo Civil Revisão De Benefício Renda Mensal Inicial Teto Limite Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JOSÉ CARLOS GUERMANDI e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do limite máximo do salário-de-contribuição e do salário-de-benefício em benefícios concedidos após a Constituição Federal de 1988
  2. 2 Possibilidade de recálculo da renda mensal inicial com base na Lei 6.950/1981 para benefícios iniciados após 1988
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as normas apontadas como violadas; ademais, o tribunal de origem decidiu que, por terem os benefícios sido concedidos após a CF/1988, devem ser observados os limites da Lei 8.213/91, não sendo aplicável o teto da Lei 6.950/81 para fins de recálculo da renda mensal inicial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.