REsp 2143905 - DECISAO

REsp 2143905 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício sanável (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão; ademais, a jurisprudência do STJ estabelece que não se pode majorar honorários recursais quando a sentença é ilíquida, cabendo ao juízo de liquidação proceder ao acréscimo se apropriado.

Parties
Embargante: JORGE DOMINGOS DA SILVA; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Revisão De Benefício, Decadência, Honorários Recursais, Sentença Ilíquida, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Competência Do Juízo De Liquidação
Processual Civil Previdenciário Revisão De Benefício Decadência Honorários Recursais Sentença Ilíquida Art. 1.022 Do Cpc/2015 Competência Do Juízo De Liquidação

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Parties

JORGE DOMINGOS DA SILVA

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de contradição quanto à majoração dos honorários recursais
  3. 3 eficácia da majoração de honorários recursais quando a sentença é ilíquida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício sanável (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão; ademais, a jurisprudência do STJ estabelece que não se pode majorar honorários recursais quando a sentença é ilíquida, cabendo ao juízo de liquidação proceder ao acréscimo se apropriado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito em embargos de declaração.
  • Publique-se.