REsp 2221747 - DECISAO

REsp 2221747 - DECISAO

Provimento do recurso especial do BANCO DO BRASIL SA para declarar sua ilegitimidade passiva quanto ao pedido revisional e reconhecer a incompetência da Justiça Comum para apreciar o pedido de recomposição da reserva matemática em face do ex-empregador, com extinção da demanda sem resolução de mérito em relação ao BANCO DO BRASIL SA; determinação de que a recomposição da reserva observada deverá seguir as diretrizes fixadas no EREsp 1.557.698/RS; condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência de 5% sobre o valor atualizado da causa ao recorrente.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Codemandada: Previ; Autor: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dá-se provimento ao recurso especial do BANCO DO BRASIL SA, declarando-se extinta a demanda sem resolução de mérito em relação ao recorrente por ilegitimidade passiva e reconhecendo-se a incompetência da Justiça Comum para a recomposição da reserva matemática em face do ex-empregador; recurso extraordinário...
Legal Topics
Revisão De Benefício, Recomposição Da Reserva Matemática, Ilegitimidade Passiva Do Patrocinador, Competência Jurisdicional, Modulação De Efeitos, Prescrição Quinquenal, Honorários Sucumbenciais, Temas Repetitivos
Previdenciário Processual Civil Direito Do Trabalho Previdência Privada Revisão De Benefício Recomposição Da Reserva Matemática Ilegitimidade Passiva Do Patrocinador Competência Jurisdicional +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Previ

Codemandada

AUTORES

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da patrocinadora para demandas estritamente previdenciárias (Tema 936/STJ)
  2. 2 Competência da Justiça do Trabalho para pedidos de recomposição da reserva matemática contra o empregador (Tema 1.166/STF)
  3. 3 Condições para inclusão de horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho no cálculo da complementação de aposentadoria (Temas 955 e 1021/STJ)

Ratio Decidendi

Provimento do recurso especial do BANCO DO BRASIL SA para declarar sua ilegitimidade passiva quanto ao pedido revisional e reconhecer a incompetência da Justiça Comum para apreciar o pedido de recomposição da reserva matemática em face do ex-empregador, com extinção da demanda sem resolução de mérito em relação ao BANCO DO BRASIL SA; determinação de que a recomposição da reserva observada deverá seguir as diretrizes fixadas no EREsp 1.557.698/RS; condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência de 5% sobre o valor atualizado da causa ao recorrente.

Court Disposition

Dá-se provimento ao recurso especial do BANCO DO BRASIL SA, declarando-se extinta a demanda sem resolução de mérito em relação ao recorrente por ilegitimidade passiva e reconhecendo-se a incompetência da Justiça Comum para a recomposição da reserva matemática em face do ex-empregador; recurso extraordinário...

Orders

  • Demanda extinta sem resolução de mérito em relação ao BANCO DO BRASIL SA
  • Determinar que a recomposição da reserva matemática ocorra na forma delineada no julgamento do EREsp 1.557.698/RS