REsp 2050478 - DECISAO

REsp 2050478 - DECISAO

Houve divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte sobre a data da interrupção da prescrição quinquenal; no mérito a Corte reconheceu que, conquanto seja inaplicável o art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às demandas de adequação aos novos tetos, a prescrição quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompe-se na data do ajuizamento da ação individual, de modo que devem ser consideradas prescritas as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Revisão De Benefício, Decadência, Prescrição Quinquenal, Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Teto Do Salário De Contribuição, Ação Civil Pública, Recursos Repetitivos
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Decadência Prescrição Quinquenal Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Teto Do Salário De Contribuição Ação Civil Pública +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 em ação que busca adequação do benefício aos novos tetos das EC 20/1998 e 41/2003
  2. 2 Data de interrupção da prescrição quinquenal para recebimento de parcelas vencidas quando há ação civil pública com pedido coincidente
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF no RE 564.354/SE sobre natureza jurídica da adequação aos tetos

Ratio Decidendi

Houve divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte sobre a data da interrupção da prescrição quinquenal; no mérito a Corte reconheceu que, conquanto seja inaplicável o art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às demandas de adequação aos novos tetos, a prescrição quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompe-se na data do ajuizamento da ação individual, de modo que devem ser consideradas prescritas as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer que a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da ação individual
  • Restar prescritas as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação