AREsp 1047697 - DECISAO

AREsp 1047697 - DECISAO

Tendo em vista que a matéria foi afetada ao rito dos repetitivos (Tema 1.140/STJ, REsp 1.957.733/RS), cuja tese vinculante fixa a forma de cálculo (aplicação dos limitadores vigentes à época da concessão), a análise do agravo em recurso especial ficou prejudicada, razão pela qual os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme o entendimento uniforme do STJ.

Parties
Agravante: DEA NETO JULIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação (tema 1.140/stj)
Outcome
agudo em recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação (Tema 1.140/STJ)
Legal Topics
Revisão De Benefício, Readequação De Benefícios Concedidos Antes Da Cf/1988, Teto Previdenciário, Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Tema Repetitivo 1.140/stj, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Readequação De Benefícios Concedidos Antes Da Cf/1988 Teto Previdenciário Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Tema Repetitivo 1.140/stj Súmula 7/stj

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Parties

DEA NETO JULIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação (tema 1.140/stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência do teto do regime geral da Previdência no cálculo da RMI de benefícios concedidos antes da CF/1988
  2. 2 aplicação dos limitadores (menor e maior valor-teto) vigentes à época da concessão
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e alcance da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a matéria foi afetada ao rito dos repetitivos (Tema 1.140/STJ, REsp 1.957.733/RS), cuja tese vinculante fixa a forma de cálculo (aplicação dos limitadores vigentes à época da concessão), a análise do agravo em recurso especial ficou prejudicada, razão pela qual os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme o entendimento uniforme do STJ.

Court Disposition

agudo em recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação (Tema 1.140/STJ)

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do agravo em recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da Terceira Região para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.