REsp 1923385 - DECISAO

REsp 1923385 - DECISAO

Considerando que a matéria foi afetada ao rito dos repetitivos no Tema 1.140/STJ, cuja tese fixa a aplicação dos limitadores (menor e maior valor-teto) na readequação dos benefícios anteriores à CF/1988, a análise do recurso especial fica prejudicada, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Prejudicada a Análise E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido no Tema 1.140/STJ.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Decadência, Teto Previdenciário, Prescrição Quinquenal, Incidente De Assunção De Competência (iac), Repetitivos (tema 1.140)
Processual Civil Direito Previdenciário Revisão De Benefício Decadência Teto Previdenciário Prescrição Quinquenal Incidente De Assunção De Competência (iac) Repetitivos (tema 1.140)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Prejudicada a Análise E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Se há decadência para revisão fundada em elementos externos ao cálculo do benefício previdenciário
  2. 2 Se os critérios de cálculo dos benefícios anteriores à CF/1988 devem ser diferidos para apreciação em Incidente de Assunção de Competência (IAC) ou decididos no próprio feito
  3. 3 Qual a forma de aplicação dos limitadores (menor e maior valor-teto) das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 na readequação de benefícios anteriores à CF/1988

Ratio Decidendi

Considerando que a matéria foi afetada ao rito dos repetitivos no Tema 1.140/STJ, cuja tese fixa a aplicação dos limitadores (menor e maior valor-teto) na readequação dos benefícios anteriores à CF/1988, a análise do recurso especial fica prejudicada, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido no Tema 1.140/STJ.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local face ao decidido por este STJ sobre o Tema 1.140