REsp 2072514 - DECISAO

REsp 2072514 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento do art. 144 da Lei 8.213/1991 no acórdão recorrido (omissão não sanada por embargos de declaração), bem como pela ausência de demonstração adequada da divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento do recurso, incidindo precedentes e súmulas do STF e regras regimentais que impedem o prosseguimento.

Parties
Recorrente: MADALENA MARIA PEREIRA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (prequestionamento Ausente)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão De Benefício, Aplicação Do Art. 26 Da Lei 8.870/1994, Prequestionamento Para Recurso Especial, Teto Previdenciário (ec 20/1998 E EC 41/2003), Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Aplicação Do Art. 26 Da Lei 8.870/1994 Prequestionamento Para Recurso Especial Teto Previdenciário (ec 20/1998 E EC 41/2003) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MADALENA MARIA PEREIRA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (prequestionamento Ausente)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre o art. 144 da Lei 8.213/1991
  2. 2 aplicabilidade do art. 26 da Lei 8.870/1994 a benefícios com DIB entre 05/04/1991 e 31/12/1993
  3. 3 necessidade de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento do art. 144 da Lei 8.213/1991 no acórdão recorrido (omissão não sanada por embargos de declaração), bem como pela ausência de demonstração adequada da divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento do recurso, incidindo precedentes e súmulas do STF e regras regimentais que impedem o prosseguimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se