AREsp 1772342 - DECISAO

AREsp 1772342 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que a matéria versada é, em grande medida, de direito e, portanto, prescinde de prova pericial; e que não se pode admitir alteração do índice de correção previsto no regulamento sem prévia formação de fonte de custeio, pois tal alteração implicaria desequilíbrio econômico-atuarial do plano e violaria os princípios do regime fechado, motivo pelo qual o pedido revisional foi julgado improcedente.

Parties
Autor: autor da ação; Demandada: Fundação Sistel de Seguridade Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Conheço do agravo e, com base na Súmula 568/STJ, dou parcial provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Índice De Correção Monetária, Perícia Técnica Atuarial, Formação De Fonte De Custeio, Prescrição Quinquenal, Honorários De Sucumbência
Previdência Privada Direito Das Obrigações Processo Civil Direito Previdenciário Revisão De Benefício Índice De Correção Monetária Perícia Técnica Atuarial Formação De Fonte De Custeio +2 more

Case Brief

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Parties

autor da ação

Autor

Fundação Sistel de Seguridade Social

Demandada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial em revisão de proventos
  2. 2 aplicabilidade de índice de correção diverso do previsto no regulamento do plano
  3. 3 uso do INPC para recomposição monetária no período de dezembro/1997 a janeiro/1999

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que a matéria versada é, em grande medida, de direito e, portanto, prescinde de prova pericial; e que não se pode admitir alteração do índice de correção previsto no regulamento sem prévia formação de fonte de custeio, pois tal alteração implicaria desequilíbrio econômico-atuarial do plano e violaria os princípios do regime fechado, motivo pelo qual o pedido revisional foi julgado improcedente.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com base na Súmula 568/STJ, dou parcial provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido.

Orders

  • Autor condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ônus suspensos em caso de deferimento da assistência judiciária gratuita.
  • Intimem-se.