REsp 2200126 - DECISAO

REsp 2200126 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido não apresentou omissão quanto aos efeitos financeiros dos benefícios revisados: reconheceu a retroação dos efeitos financeiros à data da concessão quando decorrentes de diferenças reconhecidas em reclamatória trabalhista e, quanto à retificação dos salários de contribuição, afastou-se a decisão concreta para aguardar o julgamento do Tema 1124 pelo STJ e remeter a definição ao momento da execução, demonstrando fundamentação suficiente e inexistindo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; com base no art. 932 do CPC, o recurso foi denegado.

Parties
Recorrente: ANILDO VEDI GARCIA DOS SANTOS; Recorrida: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Revisão De Benefício, Efeitos Financeiros, Termo Inicial, Salários De Contribuição, Reclamatória Trabalhista, Tema 1124 Do STJ, Prescrição
Previdenciário Processual Civil Direito Do Trabalho Revisão De Benefício Efeitos Financeiros Termo Inicial Salários De Contribuição Reclamatória Trabalhista +2 more

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Parties

ANILDO VEDI GARCIA DOS SANTOS

Recorrente

INSS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários revisados judicialmente
  2. 2 Retificação dos salários de contribuição e início dos efeitos financeiros
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradita)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido não apresentou omissão quanto aos efeitos financeiros dos benefícios revisados: reconheceu a retroação dos efeitos financeiros à data da concessão quando decorrentes de diferenças reconhecidas em reclamatória trabalhista e, quanto à retificação dos salários de contribuição, afastou-se a decisão concreta para aguardar o julgamento do Tema 1124 pelo STJ e remeter a definição ao momento da execução, demonstrando fundamentação suficiente e inexistindo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; com base no art. 932 do CPC, o recurso foi denegado.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Sem honorários recursais