AREsp 2949993 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para firmar que a Data de Entrada do Requerimento (DER) deve ser adotada para a contagem dos efeitos financeiros da revisão da aposentadoria requerida na esfera administrativa, por estar o segurado, na DER, na posição de ter preenchido os requisitos para o reconhecimento do direito; afastou-se a alegação de inviabilidade por violação ao art.6º da LINDB por se tratar de matéria de natureza constitucional e determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal Regional para apuração de eventual prescrição das parcelas devidas.

Parties
Agravante: INACIO TASCHETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial E Remetendo Os Autos Ao Tribunal Regional Para Apuração De Eventual Prescrição
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, fixando a Data de Entrada do Requerimento (DER) como termo inicial da incidência dos efeitos financeiros da revisão e devolvendo os autos ao Tribunal Regional para apuração de eventual prescrição
Legal Topics
Revisão De Benefício, Efeitos Financeiros, Data De Entrada Do Requerimento (der), Prescrição Quinquenal, Direito Adquirido, Art. 6º Da LINDB
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Revisão De Benefício Efeitos Financeiros Data De Entrada Do Requerimento (der) Prescrição Quinquenal Direito Adquirido +1 more

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Parties

INACIO TASCHETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial E Remetendo Os Autos Ao Tribunal Regional Para Apuração De Eventual Prescrição

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 6º da LINDB na via do recurso especial
  2. 2 Momento inicial (termo) para incidência dos efeitos financeiros da revisão do benefício requerida na via administrativa (DER vs. data da concessão)
  3. 3 Necessidade de apuração de eventual prescrição quinquenal pela instância de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para firmar que a Data de Entrada do Requerimento (DER) deve ser adotada para a contagem dos efeitos financeiros da revisão da aposentadoria requerida na esfera administrativa, por estar o segurado, na DER, na posição de ter preenchido os requisitos para o reconhecimento do direito; afastou-se a alegação de inviabilidade por violação ao art.6º da LINDB por se tratar de matéria de natureza constitucional e determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal Regional para apuração de eventual prescrição das parcelas devidas.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, fixando a Data de Entrada do Requerimento (DER) como termo inicial da incidência dos efeitos financeiros da revisão e devolvendo os autos ao Tribunal Regional para apuração de eventual prescrição

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Fixar a Data de Entrada do Requerimento (DER) como termo inicial dos efeitos financeiros da revisão da aposentadoria