AREsp 3002259 - DECISAO

AREsp 3002259 - DECISAO

O recurso foi decidido em conformidade com a jurisprudência dos recursos repetitivos do STJ: a inclusão de reflexos trabalhistas em benefícios de previdência complementar depende de recomposição prévia e integral da reserva matemática a ser apurada por estudo atuarial, a recomposição pode ser calculada na fase de liquidação e é possível a compensação entre o aporte necessário e o crédito decorrente da revisão; reconhecida sucumbência recíproca, arbitram-se honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 50% para cada parte.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para arbitrar os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 50% para cada parte.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Recomposição De Reserva Matemática, Compensação, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos
Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Revisão De Benefício Recomposição De Reserva Matemática Compensação Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão de reflexos de verbas remuneratórias reconhecidas na Justiça do Trabalho no cálculo de benefício de complementação condicionada à recomposição prévia e integral da reserva matemática
  2. 2 possibilidade de compensação entre valores a serem vertidos para recomposição da reserva matemática e o crédito decorrente da revisão do benefício
  3. 3 momento adequado para apuração atuarial da recomposição (fase de liquidação de sentença)

Ratio Decidendi

O recurso foi decidido em conformidade com a jurisprudência dos recursos repetitivos do STJ: a inclusão de reflexos trabalhistas em benefícios de previdência complementar depende de recomposição prévia e integral da reserva matemática a ser apurada por estudo atuarial, a recomposição pode ser calculada na fase de liquidação e é possível a compensação entre o aporte necessário e o crédito decorrente da revisão; reconhecida sucumbência recíproca, arbitram-se honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 50% para cada parte.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para arbitrar os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 50% para cada parte.

Orders

  • Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, 50% para cada parte.
  • Intimem-se.