AREsp 2455241 - ACORDAO

AREsp 2455241 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria federal suscitada não foi prequestionada na decisão recorrida (Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a análise da inclusão de ganhos reais exigiria reexame do conjunto fático-probatório e dos cálculos, providência vedada na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgado Pela Terceira Turma; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Previdência Complementar Fechada, Liquidação De Sentença, Inclusão De Aumentos Reais/ganhos Reais, Desequilíbrio Financeiro E Atuarial, Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmula N. 7/stj
Civil Processual Civil Revisão De Benefício Previdência Complementar Fechada Liquidação De Sentença Inclusão De Aumentos Reais/ganhos Reais Desequilíbrio Financeiro E Atuarial Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgado Pela Terceira Turma; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento da matéria constitucional/federal
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para verificar conformidade dos cálculos com o título executivo
  3. 3 valoração da inclusão de ganhos reais nos cálculos e possível impacto no equilíbrio financeiro e atuarial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria federal suscitada não foi prequestionada na decisão recorrida (Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a análise da inclusão de ganhos reais exigiria reexame do conjunto fático-probatório e dos cálculos, providência vedada na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixar de majorar honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC