REsp 2200880 - DECISAO

REsp 2200880 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem decidiu com base em jurisprudência do STF sobre a aplicação das EC 20/1998 e 41/2003 aos benefícios concedidos antes dessas emendas, reconhecendo o direito à readequação do teto; entendeu-se que a complementação pela PETROS não impede a pretensão em face do INSS e que eventual ajuste entre INSS e PETROS deve ocorrer em ação própria; constatou-se ausência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional e que a matéria constitucional não comporta reexame em recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor: parte autora; Entidade Mencionada: PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Desprovido/decisão Proferida
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Revisão De Benefício, Alteração Do Teto De Contribuição, Intervenção De Terceiro (petros), Prescrição, Decadência, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Revisão De Benefício Alteração Do Teto De Contribuição Intervenção De Terceiro (petros) Prescrição Decadência +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Autor

PETROS

Entidade Mencionada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Desprovido/decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos antes de sua vigência
  2. 2 possibilidade de intervenção da PETROS na execução do feito
  3. 3 incidência de prescrição ou decadência sobre parcelas pretéritas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem decidiu com base em jurisprudência do STF sobre a aplicação das EC 20/1998 e 41/2003 aos benefícios concedidos antes dessas emendas, reconhecendo o direito à readequação do teto; entendeu-se que a complementação pela PETROS não impede a pretensão em face do INSS e que eventual ajuste entre INSS e PETROS deve ocorrer em ação própria; constatou-se ausência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional e que a matéria constitucional não comporta reexame em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo