AREsp 2162034 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque ele se volta à interpretação do art. 31 do regulamento que importaria no reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a alegada violação ao art. 6º da LINDB não pode ser conhecida em recurso especial por tratar-se de matéria de cunho constitucional.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS; Agravada: Célia Maria Peckolt Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Prescrição Quinquenal, Interpretação De Regulamento De Plano De Benefícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj
Previdência Privada Direito Previdenciário Processo Civil Revisão De Benefício Prescrição Quinquenal Interpretação De Regulamento De Plano De Benefícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Célia Maria Peckolt Campos

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (alegada)
  2. 2 Violação a dispositivos da Lei Complementar nº 109/2001 (alegada)
  3. 3 Interpretação do art. 31 do Regulamento do Plano de Benefícios da PETROS em confronto com arts. 15, 41 e 42 do mesmo regulamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque ele se volta à interpretação do art. 31 do regulamento que importaria no reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a alegada violação ao art. 6º da LINDB não pode ser conhecida em recurso especial por tratar-se de matéria de cunho constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC