REsp 2021372 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às entidades de previdência privada
2. 2 Isonomia entre homens e mulheres em cláusulas de planos de previdência complementar
3. 3 Responsabilidade da entidade previdenciária pela composição do fundo de reserva e impossibilidade de cobrança de contribuições adicionais à autora ou à patrocinadora

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa imposta nos embargos de declaração, mantendo-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à aplicabilidade do CDC e à necessidade de equiparação do percentual de complementação entre homens e mulheres, bem como à responsabilidade da entidade previdenciária pela formação do fundo de reserva, e restando as matérias que coincidem com temas repetitivos fora do conhecimento neste Tribunal.

Court Disposition

Conhecimento parcial do recurso especial e provimento parcial apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração; demais pontos não conhecidos ou mantidos conforme acórdão de origem

Orders

• Afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração (art. 538, § único, CPC/1973)
• Não conhecer da irresignação quanto às matérias relacionadas aos arts. 53, I, da Lei n. 8.213/1991, art. 70 do CPC/1973 e art. 6º da LC n. 108/2001, por estarem em consonância com jurisprudência sobre temas repetitivos