REsp 2205045 - DECISAO

REsp 2205045 - DECISAO

A matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ como recurso repetitivo (Tema 1.370/STJ), de modo que é necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e esgotamento da instância ordinária nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, impedindo-se o exame do mérito pelo STJ até a definição uniforme da controvérsia.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Admitido E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para novo julgamento nos termos do CPC.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Decadência, Atividade Especial, Laudo Por Similaridade, Revisão Da Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Recursos Repetitivos (tema 1.370/stj), Art. 103 Da Lei 8.213/1991
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Decadência Atividade Especial Laudo Por Similaridade Revisão Da Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Recursos Repetitivos (tema 1.370/stj) +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Admitido E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 103, caput, I e II, da Lei 8.213/1991 quanto à existência de prazos decadenciais distintos e autônomos para revisar o ato de concessão e o ato de deferimento/indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefícios previdenciários
  2. 2 Aplicabilidade das alterações introduzidas pelas Leis 10.839/2004 e 13.846/2019 ao art. 103 da Lei 8.213/1991
  3. 3 Reconhecimento da decadência do direito à revisão do ato de concessão na data de protocolo da ação judicial

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ como recurso repetitivo (Tema 1.370/STJ), de modo que é necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e esgotamento da instância ordinária nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, impedindo-se o exame do mérito pelo STJ até a definição uniforme da controvérsia.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para novo julgamento nos termos do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior