AREsp 3098881 - DECISAO

AREsp 3098881 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.370/STJ) e visando economia processual e evitar decisões dissonantes, a análise do agravo restou prejudicada, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão no recurso representativo, se proceda conforme arts. 1.039-1.041 do CPC/2015: a) negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; b) reexaminar o recurso se o aresto divergir do entendimento firmado nesta Corte.

Parties
Agravante: ELISABETE COSTA DA SILVA e outros; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
prejudicada a análise do recurso
Legal Topics
Revisão De Benefício, Decadência, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Interpretação Do Art. 103 Da Lei N. 8.213/1991
Processual Civil Previdenciário Revisão De Benefício Decadência Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Interpretação Do Art. 103 Da Lei N. 8.213/1991

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Parties

ELISABETE COSTA DA SILVA e outros

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 103, caput, I e II, da Lei n. 8.213/1991 quanto aos prazos de decadência para revisão do ato de concessão e do ato de decisão administrativa de revisão
  2. 2 efeitos da afetação ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015 e Tema n. 1.370/STJ) sobre o processamento dos feitos idênticos
  3. 3 necessidade de observância do juízo de conformação disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.370/STJ) e visando economia processual e evitar decisões dissonantes, a análise do agravo restou prejudicada, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão no recurso representativo, se proceda conforme arts. 1.039-1.041 do CPC/2015: a) negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; b) reexaminar o recurso se o aresto divergir do entendimento firmado nesta Corte.

Court Disposition

prejudicada a análise do recurso

Orders

  • devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte
  • após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia: negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ