REsp 2214527 - DECISAO

REsp 2214527 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a questão da interrupção da prescrição decorrente da ACP e alinhou-se à jurisprudência (Tema 1.005/STJ e RE 564.354/STF); o recurso não indicou dispositivo de lei federal violado de forma adequada, atraindo a Súmula 284 do STF; assim manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Teto Previdenciário, Prescrição Quinquenal, Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios, Tema De Recurso Repetitivo N. 1.005/stj
CONSTITUCIONAL Previdenciário PROCESSUAL CIVIL Revisão De Benefício Teto Previdenciário Prescrição Quinquenal Ação Civil Pública Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos novos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos anteriormente, inclusive no "buraco negro"
  2. 2 Interrupção ou não da prescrição quinquenal em razão da propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183/SP quando o segurado ajuizou ação individual
  3. 3 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a questão da interrupção da prescrição decorrente da ACP e alinhou-se à jurisprudência (Tema 1.005/STJ e RE 564.354/STF); o recurso não indicou dispositivo de lei federal violado de forma adequada, atraindo a Súmula 284 do STF; assim manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo