REsp 2239992 - DECISAO

REsp 2239992 - DECISAO

Em face da tese fixada no Tema 1.124/STJ sobre interesse de agir e termo inicial dos efeitos financeiros em benefícios concedidos ou revisados por prova não submetida ao crivo administrativo, o recurso especial ficou prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que aplique os arts. 1.040 e 1.041 do CPC: denegando seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou procedendo ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Autor: funcionário público aposentado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem (art. 1.040 E 1.041 Cpc)
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Interesse De Agir, Efeitos Financeiros, Prova Não Submetida Ao Crivo Administrativo, Tema 1.124/stj, Data De Início Dos Efeitos Financeiros, Prescrição Quinquenal
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Interesse De Agir Efeitos Financeiros Prova Não Submetida Ao Crivo Administrativo Tema 1.124/stj Data De Início Dos Efeitos Financeiros +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

funcionário público aposentado

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem (art. 1.040 E 1.041 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 configuração do interesse de agir em ação previdenciária após requerimento administrativo
  2. 2 termo inicial dos efeitos financeiros: data de entrada do requerimento administrativo (DER) versus data da citação
  3. 3 efeitos da prova não submetida ao crivo administrativo

Ratio Decidendi

Em face da tese fixada no Tema 1.124/STJ sobre interesse de agir e termo inicial dos efeitos financeiros em benefícios concedidos ou revisados por prova não submetida ao crivo administrativo, o recurso especial ficou prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que aplique os arts. 1.040 e 1.041 do CPC: denegando seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou procedendo ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Remeter para que o Tribunal de origem, em observância ao art. 1.040 e seguintes do CPC, a) denegue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de divergência