REsp 2037242 - ACORDAO

REsp 2037242 - ACORDAO

Os embargos de declaração opostos ao acórdão foram considerados protelatórios nos termos do Tema 698/STJ, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; quanto ao mérito, por se tratar de demanda ajuizada em 14/7/2015 (antes de 8/8/2018), a inclusão dos reflexos de verbas salariais reconhecidas na esfera trabalhista foi admitida condicionada à recomposição prévia e integral da reserva matemática e à observância da regulamentação aplicável, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e não provido.

Parties
Recorrente: FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO; Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Revisão De Benefício, Inclusão De Verbas Salariais, Modulação Dos Efeitos, Embargos De Declaração Protelatórios, Multa Por Embargos Protelatórios, Temas Repetitivos
Direito Previdenciário Processo Civil Previdência Privada Revisão De Benefício Inclusão De Verbas Salariais Modulação Dos Efeitos Embargos De Declaração Protelatórios Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO

Recorrente

ITAÚ UNIBANCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 caráter protelatório dos embargos de declaração opostos
  2. 2 admissibilidade da inclusão de reflexos de verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo de benefício de previdência complementar
  3. 3 condição de recomposição da reserva matemática para inclusão das verbas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos ao acórdão foram considerados protelatórios nos termos do Tema 698/STJ, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; quanto ao mérito, por se tratar de demanda ajuizada em 14/7/2015 (antes de 8/8/2018), a inclusão dos reflexos de verbas salariais reconhecidas na esfera trabalhista foi admitida condicionada à recomposição prévia e integral da reserva matemática e à observância da regulamentação aplicável, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e não provido.

Court Disposition

recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • recurso especial conhecido e não provido
  • manutenção do acórdão recorrido que determinou a recomposição da reserva matemática para viabilizar a revisão dos benefícios