REsp 2044061 - DECISAO

REsp 2044061 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou provimento, por entender que, conforme jurisprudência desta Corte e do STF (RE 564354), não se aplica o prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991 às ações que buscam adequar benefícios previdenciários aos novos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003, e que o questionamento sobre a abrangência da Ação Civil Pública quanto à interrupção da prescrição implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Decadência, Prescrição, Teto Previdenciário, Honorários, Correção Monetária, Juros De Mora, Prova, Súmula 7
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Decadência Prescrição Teto Previdenciário Honorários Correção Monetária +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 103 da Lei 8.213/1991 (decadência) nas ações de adequação de benefício aos novos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003
  2. 2 efeito interruptivo da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal sobre a prescrição
  3. 3 aplicação do entendimento do STF no RE 564354 quanto ao caráter externo do teto do salário-de-contribuição

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou provimento, por entender que, conforme jurisprudência desta Corte e do STF (RE 564354), não se aplica o prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991 às ações que buscam adequar benefícios previdenciários aos novos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003, e que o questionamento sobre a abrangência da Ação Civil Pública quanto à interrupção da prescrição implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Observar, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do art. 85 do CPC