REsp 1999848 - ACORDAO

Parties: Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Embargante: Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Legal Topics: Revisão De Benefício, PL Dl/1971, Repasse De Abonos E Vantagens, Direito Adquirido, Regime De Capitalização

Direito Previdenciário Previdência Complementar Revisão De Benefício PL Dl/1971 Repasse De Abonos E Vantagens Direito Adquirido Regime De Capitalização

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

1 inclusão da parcela PL-DL/1971 na base de cálculo da complementação de aposentadoria
2 vedação ao repasse de abonos e vantagens para benefícios em manutenção
3 necessidade de formação prévia de reserva matemática no regime de capitalização