REsp 2240370 - DECISAO

REsp 2240370 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com fundamento eminentemente constitucional e vinculada à metodologia fixada pelo STF no RE 564.354/SE, competindo ao Supremo, nos termos do art. 102 da Constituição Federal, o exame dessa matéria; assim, não cabe ao STJ, na via estreita do recurso especial, analisar a suposta violação constitucional sem invadir competência do STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Teto Previdenciário, Coeficiente De Cálculo, Competência Do STF
Previdenciário Processual Civil Constitucional Revisão De Benefício Teto Previdenciário Coeficiente De Cálculo Competência Do STF

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 momento da incidência do coeficiente de cálculo (70%/76%) em relação ao teto do salário-de-benefício
  2. 2 aplicabilidade da metodologia estabelecida pelo RE 564.354/SE com repercussão geral
  3. 3 limitação da apreciação pelo STJ diante de matéria de natureza eminentemente constitucional, competindo ao STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com fundamento eminentemente constitucional e vinculada à metodologia fixada pelo STF no RE 564.354/SE, competindo ao Supremo, nos termos do art. 102 da Constituição Federal, o exame dessa matéria; assim, não cabe ao STJ, na via estreita do recurso especial, analisar a suposta violação constitucional sem invadir competência do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.