REsp 2100794 - DECISAO

REsp 2100794 - DECISAO

Reconheceu-se a existência de vício de omissão no acórdão do Tribunal de origem por não ter se manifestado sobre a alegação de decadência à luz do art. 103 da Lei 8.213/1991 suscitada nos embargos de declaração; por isso anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrido: CÉLIO JOSÉ BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do recurso especial e dou provimento para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão de fls. 428/430 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Danos Morais, Decadência, Omissão Do Acórdão, Embargos De Declaração, Correção Monetária E Juros De Mora, Princípio Da Eficiência
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Revisão De Benefício Danos Morais Decadência Omissão Do Acórdão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

CÉLIO JOSÉ BARBOSA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/1991
  2. 2 suposto erro material na fixação da renda mensal inicial (RMI) do benefício
  3. 3 possibilidade de indenização por danos morais em face de erro grosseiro e demora administrativa

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a existência de vício de omissão no acórdão do Tribunal de origem por não ter se manifestado sobre a alegação de decadência à luz do art. 103 da Lei 8.213/1991 suscitada nos embargos de declaração; por isso anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou provimento para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão de fls. 428/430 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 428/430
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração