REsp 2263135 - DECISAO

REsp 2263135 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional, com aplicação do entendimento do STF (RE 564.354), de modo que a apreciação da matéria pelo STJ implicaria usurpação da competência do Supremo (art. 102 CF); ademais, o acórdão recorrido mostrou fundamentação suficiente não configuradora de omissão ou vício atacável por embargos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: segurando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão De Benefício, Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Teto Previdenciário, Prescrição Quinquenal, Competência Do STF, Fundamentação De Acórdão
Previdenciário Constitucional Processual Civil Revisão De Benefício Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Teto Previdenciário Prescrição Quinquenal Competência Do STF +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

segurando

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação das EC 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos antes da sua vigência
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 omissão em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional, com aplicação do entendimento do STF (RE 564.354), de modo que a apreciação da matéria pelo STJ implicaria usurpação da competência do Supremo (art. 102 CF); ademais, o acórdão recorrido mostrou fundamentação suficiente não configuradora de omissão ou vício atacável por embargos.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.