REsp 2266760 - DECISAO

REsp 2266760 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque a matéria está pacificada em precedentes qualificados (RE 564.354/STF e Tema 1.140/STJ), que autorizam a adequação dos benefícios anteriores à CF/1988 aos tetos das EC 20/1998 e 41/2003 aplicando-se os limitadores vigentes à época (mVT e Mvt), e entendem que tal adequação não constitui revisão do ato de concessão, afastando assim a incidência da decadência do art.103 da Lei 8.213/1991.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Revisão De Benefício, Adequação Aos Tetos Das Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Decadência, Prescrição Quinquenal, Menor E Maior Valor Teto (m VT E Mvt)
Processual Civil Previdenciário Constitucional Revisão De Benefício Adequação Aos Tetos Das Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Decadência Prescrição Quinquenal Menor E Maior Valor Teto (m VT E Mvt)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa dos tetos das EC 20/1998 e EC 41/2003 a benefícios concedidos antes da CF/1988
  2. 2 Se a adequação aos novos tetos configura revisão do ato de concessão e, portanto, se incide a decadência do art.103 da Lei 8.213/1991
  3. 3 Se o menor valor-teto (mVT) integra a fórmula de cálculo e deve ser considerado como limitador

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque a matéria está pacificada em precedentes qualificados (RE 564.354/STF e Tema 1.140/STJ), que autorizam a adequação dos benefícios anteriores à CF/1988 aos tetos das EC 20/1998 e 41/2003 aplicando-se os limitadores vigentes à época (mVT e Mvt), e entendem que tal adequação não constitui revisão do ato de concessão, afastando assim a incidência da decadência do art.103 da Lei 8.213/1991.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se