AREsp 3175308 - DECISAO

AREsp 3175308 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; tal insuficiência de impugnação impede o conhecimento do recurso nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p.ú., I, do RISTJ, sendo irrelevante para a admissibilidade o mérito das questões indicadas quando ausente a impugnação específica.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão De Benefício, Teto Previdenciário, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art.1.022 Cpc), Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Revisão De Benefício Teto Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art.1.022 Cpc) Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 aplicação retroativa dos tetos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; tal insuficiência de impugnação impede o conhecimento do recurso nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p.ú., I, do RISTJ, sendo irrelevante para a admissibilidade o mérito das questões indicadas quando ausente a impugnação específica.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 253, p.ú., I, do RISTJ)
  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art.85, §11, do CPC