REsp 2252833 - DECISAO

REsp 2252833 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por três motivos principais: (i) as alegações relativas a dispositivos de Emendas Constitucionais configuram matéria constitucional, de competência do STF; (ii) não houve prequestionamento do art.144 da Lei 8.213/1991 no acórdão recorrido, inviabilizando sua análise em sede de recurso especial (Súmula 211/STJ); e (iii) aferir a data de concessão do benefício (DIB) —para afastar a aplicação do Tema 1140/STJ— demandaria reexame de prova e documentos, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Ana Caporici Faustini; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão De Benefício, Adequação Aos Tetos Das Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Tema 1140/stj, "buraco Negro" (dib Após Promulgação Da Cf/1988), Artigo 144 Da Lei 8.213/1991, Prequestionamento (súmula 211/stj), Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Adequação Aos Tetos Das Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Tema 1140/stj "buraco Negro" (dib Após Promulgação Da Cf/1988) Artigo 144 Da Lei 8.213/1991 Prequestionamento (súmula 211/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ana Caporici Faustini

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da tese do Tema 1140/STJ a benefícios concedidos antes da CF/1988
  2. 2 Incidência do art.144 da Lei 8.213/1991 para DIB no período do 'buraco negro'
  3. 3 Exigência de prequestionamento para apreciação de dispositivo legal em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por três motivos principais: (i) as alegações relativas a dispositivos de Emendas Constitucionais configuram matéria constitucional, de competência do STF; (ii) não houve prequestionamento do art.144 da Lei 8.213/1991 no acórdão recorrido, inviabilizando sua análise em sede de recurso especial (Súmula 211/STJ); e (iii) aferir a data de concessão do benefício (DIB) —para afastar a aplicação do Tema 1140/STJ— demandaria reexame de prova e documentos, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majorar em 10%, observados os §§2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art.98 §3º do CPC/2015).