REsp 1569351 - DECISAO

REsp 1569351 - DECISAO

Reconsiderando o decisum anterior, verificou-se que, conforme a própria petição inicial, o autor somente requereu a revisão administrativa em 27/12/2005; assim, o termo inicial das parcelas retroativas deve ser mantido desde o pedido administrativo, observando-se a incidência da prescrição quinquenal sobre parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento. Em razão disso, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/autor: RONALDO MAINARDI; Agravada/órgão Público: autarquia-ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial
Outcome
Torno sem efeito o decisum de e-STJ fls. 634/636 e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Termo Inicial Das Parcelas Retroativas, Prescrição Quinquenal, Efeitos Retroativos
Previdenciário Revisão De Benefício Termo Inicial Das Parcelas Retroativas Prescrição Quinquenal Efeitos Retroativos

Case Brief

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Parties

RONALDO MAINARDI

Agravante/autor

autarquia-ré

Agravada/órgão Público

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial para pagamento das diferenças decorrentes da revisão do benefício: desde o requerimento administrativo ou data anterior até o limite do quinquênio prescricional?
  2. 2 Aplicação da prescrição quinquenal (art.103, parágrafo único, Lei 8.213/1991 e Súmula 85/STJ) nas relações de trato sucessivo envolvendo a Previdência Social
  3. 3 Incidência da jurisprudência do STJ sobre direito à revisão desde o requerimento administrativo

Ratio Decidendi

Reconsiderando o decisum anterior, verificou-se que, conforme a própria petição inicial, o autor somente requereu a revisão administrativa em 27/12/2005; assim, o termo inicial das parcelas retroativas deve ser mantido desde o pedido administrativo, observando-se a incidência da prescrição quinquenal sobre parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento. Em razão disso, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Torno sem efeito o decisum de e-STJ fls. 634/636 e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito o decisum de e-STJ fls. 634/636
  • Nego provimento ao recurso especial