AREsp 1790150 - DECISAO

AREsp 1790150 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, configurando o óbice da Súmula n. 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE LUIS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Em Especial, Reconhecimento De Atividade Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Revisão De Benefício Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Em Especial Reconhecimento De Atividade Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JOSE LUIS MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de atividade especial no período de vigência dos decretos n.s 53.831/64 e 83.080/79 sem demonstração dos agentes nocivos
  2. 2 exigência de indicação precisa de dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 configuração de dissídio jurisprudencial e necessidade de indicação dos dispositivos legais objeto do dissídio

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, configurando o óbice da Súmula n. 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.