AREsp 1725927 - DECISAO

AREsp 1725927 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque impugnada a decisão agravada, mas não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia examinada pelo Tribunal a quo teve caráter eminentemente constitucional (aplicação dos tetos das EC 20/1998 e 41/2003 a benefícios anteriores à CF/88), sendo matéria própria de recurso extraordinário e competência do STF; ademais, não se verificou omissão apta a ensejar reforma via art. 1.022 do CPC e aplicou-se a Súmula 211/STJ quanto a questões não apreciadas pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão De Benefício, Renda Mensal Inicial, Teto Previdenciário, Prescrição Quinquenal, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Previdenciário Processual Civil Constitucional Revisão De Benefício Renda Mensal Inicial Teto Previdenciário Prescrição Quinquenal Coisa Julgada +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto à manutenção dos critérios de cálculo vigentes à época da DIB (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 104 CDC, 103 da Lei 8.213/91 e art. 240 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 aos benefícios anteriores à CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque impugnada a decisão agravada, mas não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia examinada pelo Tribunal a quo teve caráter eminentemente constitucional (aplicação dos tetos das EC 20/1998 e 41/2003 a benefícios anteriores à CF/88), sendo matéria própria de recurso extraordinário e competência do STF; ademais, não se verificou omissão apta a ensejar reforma via art. 1.022 do CPC e aplicou-se a Súmula 211/STJ quanto a questões não apreciadas pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se