AREsp 1748575 - DECISAO

AREsp 1748575 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o fundamento central da controvérsia e as teses suscitadas são de natureza eminentemente constitucional, o que afasta o cabimento do recurso especial no STJ; aplicam-se precedentes do Tribunal que vedam a revisão nesta via quando o julgado possui fundamento exclusivamente constitucional. Além disso, majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Decadência, Teto Previdenciário, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Tema STJ 1005
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Revisão De Benefício Decadência Teto Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de revisão do cálculo do benefício
  2. 2 metodologia de cálculo diante da elevação dos tetos pelas ECs 20/1998 e 41/2003
  3. 3 admissibilidade de recurso especial quando a matéria é eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o fundamento central da controvérsia e as teses suscitadas são de natureza eminentemente constitucional, o que afasta o cabimento do recurso especial no STJ; aplicam-se precedentes do Tribunal que vedam a revisão nesta via quando o julgado possui fundamento exclusivamente constitucional. Além disso, majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.