AREsp 1784639 - DECISAO

AREsp 1784639 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal (Lei n. 10.478/2002 e Lei n. 8.186/1991) sem precisão dos dispositivos, atraindo a Súmula n. 284/STF; por consequência conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Complementação De Aposentadoria, Correção Monetária, Paradigma, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Previdenciário Revisão De Benefício Complementação De Aposentadoria Correção Monetária Paradigma Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 indicação genérica de violação de lei federal sem especificação de dispositivos e inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 alegação de violação das Leis n. 10.478/2002 e n. 8.186/1991 sem particularização dos dispositivos
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal (Lei n. 10.478/2002 e Lei n. 8.186/1991) sem precisão dos dispositivos, atraindo a Súmula n. 284/STF; por consequência conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial