REsp 1838773 - DECISAO

REsp 1838773 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o autor aderiu expressamente ao saldamento e à migração para o plano PREVMAIS, cujo regulamento exclui horas extras e demais verbas, inexistindo previsão regulamentar para sua inclusão; além disso, o acolhimento demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial, e não se preencheram os requisitos de modulação estabelecidos nos Temas Repetitivos 955 e 1.021.

Parties
Recorrente: EIITI IBARAKI; Apelante (nos Autos Originários): Economus; Apelante (nos Autos Originários): Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Revisão De Benefício, Saldamento E Migração De Plano De Benefícios, Inclusão De Horas Extras E Demais Verbas Remuneratórias Na Base De Cálculo, Modulação De Efeitos De Decisão Repetitiva, Prequestionamento
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Trabalho (incidência De Reflexos Trabalhistas) Revisão De Benefício Saldamento E Migração De Plano De Benefícios Inclusão De Horas Extras E Demais Verbas Remuneratórias Na Base De Cálculo Modulação De Efeitos De Decisão Repetitiva Prequestionamento

Case Brief

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Parties

EIITI IBARAKI

Recorrente

Economus

Apelante (nos Autos Originários)

Banco do Brasil

Apelante (nos Autos Originários)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 ilegitimidade passiva da patrocinadora
  3. 3 possibilidade de inclusão das horas extras e demais verbas salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista na base de cálculo do benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o autor aderiu expressamente ao saldamento e à migração para o plano PREVMAIS, cujo regulamento exclui horas extras e demais verbas, inexistindo previsão regulamentar para sua inclusão; além disso, o acolhimento demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial, e não se preencheram os requisitos de modulação estabelecidos nos Temas Repetitivos 955 e 1.021.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em favor da parte recorrida, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.