REsp 1912226 - DECISAO

REsp 1912226 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento: afastou-se a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; confirmou-se o reconhecimento do período de trabalho como especial até 13/10/1996 e sua conversão em tempo comum; reconheceu-se a afasta da decadência por aplicação da jurisprudência sobre a MP 1.523-9/97; contudo, concluiu-se que, mesmo com a conversão do tempo especial, o tempo de contribuição apurado (27 anos, 10 meses e 30 dias) era insuficiente para concessão da aposentadoria na DER pretendida, razão pela qual o pedido de retroação da DIB foi julgado improcedente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento — Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Revisão De Benefício, Decadência E Prescrição, Tempo De Serviço Especial, Impugnação De Fundamento Autônomo, Súmulas 283/stf E 284/stf
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Decadência E Prescrição Tempo De Serviço Especial Impugnação De Fundamento Autônomo Súmulas 283/stf E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento — Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do regime de decadência aos benefícios do RGPS concedidos antes ou depois da MP 1.523-9/97
  2. 2 possibilidade de enquadramento por categoria profissional e presunção de exposição a agentes agressivos para telefonistas
  3. 3 conversão de tempo de serviço especial em tempo comum e cálculo do tempo de contribuição

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento: afastou-se a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; confirmou-se o reconhecimento do período de trabalho como especial até 13/10/1996 e sua conversão em tempo comum; reconheceu-se a afasta da decadência por aplicação da jurisprudência sobre a MP 1.523-9/97; contudo, concluiu-se que, mesmo com a conversão do tempo especial, o tempo de contribuição apurado (27 anos, 10 meses e 30 dias) era insuficiente para concessão da aposentadoria na DER pretendida, razão pela qual o pedido de retroação da DIB foi julgado improcedente.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.