REsp 1921009 - DECISAO

REsp 1921009 - DECISAO

Provimento do recurso especial porque, conforme orientação firmada desta Corte, quando preenchidos os requisitos para concessão do benefício, os efeitos financeiros da revisão retroagem à data do efetivo requerimento administrativo (DER); o laudo pericial não pode fixar o termo inicial, devendo ser compensados os valores já pagos administrativamente; decisão proferida com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ e jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: VALDIR DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Revisão De Benefício, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Aposentadoria Especial, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros (der), Laudo Pericial
Direito Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Aposentadoria Especial Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros (der) Laudo Pericial

Case Brief

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Parties

VALDIR DE SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial dos efeitos financeiros de benefício previdenciário revisional
  2. 2 se o laudo pericial pode fixar o marco inicial da aquisição de direito
  3. 3 retroação dos efeitos financeiros ao requerimento administrativo (DER)

Ratio Decidendi

Provimento do recurso especial porque, conforme orientação firmada desta Corte, quando preenchidos os requisitos para concessão do benefício, os efeitos financeiros da revisão retroagem à data do efetivo requerimento administrativo (DER); o laudo pericial não pode fixar o termo inicial, devendo ser compensados os valores já pagos administrativamente; decisão proferida com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar que o termo inicial do benefício previdenciário é a data do efetivo requerimento (DER).
  • Determinar a compensação dos valores pagos administrativamente.