REsp 1917377 - DECISAO

REsp 1917377 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob os dispositivos invocados e o recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, impedindo o exame da matéria na instância especial conforme Súmula 211/STJ e entendimento jurisprudencial do STJ.

Parties
Recorrente: CANDIDO PAGANO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Teto Previdenciário, Prequestionamento, Prova Pericial, Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003
Previdenciário Processual Civil Revisão De Benefício Teto Previdenciário Prequestionamento Prova Pericial Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CANDIDO PAGANO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003 a benefício concedido antes da Constituição de 1988
  2. 2 alegada nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial
  3. 3 prequestionamento e admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 211/STJ e dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob os dispositivos invocados e o recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, impedindo o exame da matéria na instância especial conforme Súmula 211/STJ e entendimento jurisprudencial do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.