REsp 1832808 - DECISAO

REsp 1832808 - DECISAO

O STJ reconheceu que, na hipótese de horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho e quando a ação foi ajuizada antes do julgamento do recurso repetitivo (Tema 955), admite-se o recálculo do benefício de complementação para incluir tais reflexos, desde que observada a previsão regulamentar e condicionada à prévia e integral recomposição das reservas matemáticas por aporte a ser apurado por estudo técnico atuarial, cabendo à entidade de previdência proceder ao recálculo e pagamento das diferenças apuradas, e ao patrocinador (Banco do Brasil S/A) a recomposição de sua quota-parte das reservas, não havendo solidariedade automática entre as rés quanto ao pagamento das diferenças.

Parties
Recorrente (patrocinadora): BANCO DO BRASIL S/A; Entidade De Previdência (ré/recorrida): Economus; Autor/assistido (apelado): autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Previdência Privada Recurso Especial Sobre Ação Revisional De Benefício / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Revisão De Benefício, Inclusão De Horas Extras No Cálculo Do Benefício De Complementação, Legitimidade Passiva Do Patrocinador, Modulação Dos Efeitos (tema 955 / Resp 1.312.736/rs), Equilíbrio Atuarial, Custeio De Plano De Previdência
Previdência Privada Direito Civil Direito Do Trabalho Processo Civil Revisão De Benefício Inclusão De Horas Extras No Cálculo Do Benefício De Complementação Legitimidade Passiva Do Patrocinador Modulação Dos Efeitos (tema 955 / Resp 1.312.736/rs) +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente (patrocinadora)

Economus

Entidade De Previdência (ré/recorrida)

autor

Autor/assistido (apelado)

Procedural Posture

Previdência Privada Recurso Especial Sobre Ação Revisional De Benefício / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do patrocinador para figurar no polo passivo quando a demanda decorre de ato ilícito do empregador
  2. 2 Possibilidade de inclusão de horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo da renda mensal inicial da complementação de aposentadoria
  3. 3 Condição de recomposição prévia e integral das reservas matemáticas para que haja pagamento das diferenças

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que, na hipótese de horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho e quando a ação foi ajuizada antes do julgamento do recurso repetitivo (Tema 955), admite-se o recálculo do benefício de complementação para incluir tais reflexos, desde que observada a previsão regulamentar e condicionada à prévia e integral recomposição das reservas matemáticas por aporte a ser apurado por estudo técnico atuarial, cabendo à entidade de previdência proceder ao recálculo e pagamento das diferenças apuradas, e ao patrocinador (Banco do Brasil S/A) a recomposição de sua quota-parte das reservas, não havendo solidariedade automática entre as rés quanto ao pagamento das diferenças.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determina-se que a entidade de previdência (Economus) proceda à revisão do benefício de complementação, incluindo as horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho, considerando os últimos 12 meses anteriores ao saldamento, nos termos do regulamento aplicável.
  • Condena-se a Economus ao pagamento das eventuais diferenças apuradas em decorrência da revisão, observada a prescrição quinquenal, com apuração em sede de cumprimento de sentença.