REsp 1914885 - DECISAO

REsp 1914885 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido: manteve-se a aplicação da Lei 11.960/2009 quanto aos juros de mora, mas, face à declaração de inconstitucionalidade que afetou termos da lei, a correção monetária das verbas em atraso deverá ser feita pelo IGP-DI até a apresentação da conta de liquidação, passando a ser atualizada pelo IPCA-E a partir daí, observando-se ainda a incidência do INPC para períodos posteriores à Lei 11.430/2006 em benefícios previdenciários.

Parties
Autor: exequente; Réu: autarquia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/1988) / Decisão Sobre Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Honorários
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Revisão De Benefício Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Da Lei 11.960/2009 Honorários

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Parties

exequente

Autor

autarquia

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/1988) / Decisão Sobre Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 11.960/2009 aos juros de mora e à correção monetária das condenações previdenciárias
  2. 2 Índice aplicável para atualização monetária (IGP-DI, IPCA-E, INPC) e seus marcos temporais
  3. 3 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade (ADI 4.357 e 4.425) sobre os índices previstos na Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido: manteve-se a aplicação da Lei 11.960/2009 quanto aos juros de mora, mas, face à declaração de inconstitucionalidade que afetou termos da lei, a correção monetária das verbas em atraso deverá ser feita pelo IGP-DI até a apresentação da conta de liquidação, passando a ser atualizada pelo IPCA-E a partir daí, observando-se ainda a incidência do INPC para períodos posteriores à Lei 11.430/2006 em benefícios previdenciários.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido.

Orders

  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial nos termos da fundamentação.
  • Reforma parcial da sentença quanto à correção monetária: aplicar IGP-DI até a apresentação da conta de liquidação e IPCA-E a partir de então.