REsp 1910507 - DECISAO

REsp 1910507 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido (violação do art. 1.022 do CPC/2015) por não ter o Tribunal de origem manifestado expressamente sobre as teses jurídicas relativas à suspensão do feito em face do Tema 1.005/STJ/IAC e sobre a prolação de decisão condicional vedada pelo art. 492, parágrafo único do CPC/2015; por isso deu-se provimento ao Recurso Especial e determinou-se o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação expressa sobre tais questões.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dá-se provimento ao Recurso Especial e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal a quo se manifeste expressamente acerca das teses jurídicas de suspensão do feito em face do Tema 1.005/STJ/IAC nº 5037799-76.2019.4.04.0000 e da prolação...
Legal Topics
Revisão De Benefício, Decadência, Teto Do Benefício, Emendas Constitucionais 20/98 E 41/03, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Suspensão Do Feito, Recurso Repetitivo (tema 1.005/stj), Incidente De Assunção De Competência (iac Nº 5037799 76.2019.4.04.0000), Decisão Condicional, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 492, Parágrafo Único, Do Cpc/2015
Previdenciário PROCESSUAL CIVIL Revisão De Benefício Decadência Teto Do Benefício Emendas Constitucionais 20/98 E 41/03 Embargos De Declaração Recurso Especial +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de manifestação sobre suspensão do feito em razão do Tema 1.005/STJ e do IAC nº 5037799-76.2019.4.04.0000
  3. 3 prolação de decisão condicional e vedação pelo art. 492, parágrafo único do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido (violação do art. 1.022 do CPC/2015) por não ter o Tribunal de origem manifestado expressamente sobre as teses jurídicas relativas à suspensão do feito em face do Tema 1.005/STJ/IAC e sobre a prolação de decisão condicional vedada pelo art. 492, parágrafo único do CPC/2015; por isso deu-se provimento ao Recurso Especial e determinou-se o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação expressa sobre tais questões.

Court Disposition

Dá-se provimento ao Recurso Especial e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal a quo se manifeste expressamente acerca das teses jurídicas de suspensão do feito em face do Tema 1.005/STJ/IAC nº 5037799-76.2019.4.04.0000 e da prolação...

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e manifestação expressa sobre as teses indicadas