REsp 1898619 - DECISAO

REsp 1898619 - DECISAO

Em razão da jurisprudência vinculante do STF (RE 564.354) e da interpretação dominante no STJ, a pretensão de adequação da renda mensal inicial aos novos tetos não se submete ao prazo decadencial do art.103 da Lei 8.213/91; ademais, quanto à atualização e juros das condenações previdenciárias, aplica-se o regime fixado pelo STJ (incidência do INPC para correção monetária e, conforme a natureza da condenação, regime previsto para juros, incluindo a aplicação do art.1º-F com as ressalvas firmadas), e os honorários recursais só podem ser fixados nas hipóteses previstas pelo CPC/2015, não sendo possível redimensionar a verba anteriormente arbitrada diante da sucumbência mínima.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: parte autora (particular)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Dou parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Revisão De Benefício, Teto Previdenciário, Decadência, Atualização Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Art.1º F Da Lei 9.494/97, Aplicação De Precedentes Vinculantes
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Revisão De Benefício Teto Previdenciário Decadência Atualização Monetária +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora (particular)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência (art.103 da Lei 8.213/91) na revisão da renda mensal inicial para adequação aos tetos introduzidos pelas ECs 20/1998 e 41/2003
  2. 2 Aplicabilidade do art.1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009) para atualização e juros de condenações da Fazenda Pública em matéria previdenciária
  3. 3 Índices de correção monetária e juros aplicáveis a condenações previdenciárias

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência vinculante do STF (RE 564.354) e da interpretação dominante no STJ, a pretensão de adequação da renda mensal inicial aos novos tetos não se submete ao prazo decadencial do art.103 da Lei 8.213/91; ademais, quanto à atualização e juros das condenações previdenciárias, aplica-se o regime fixado pelo STJ (incidência do INPC para correção monetária e, conforme a natureza da condenação, regime previsto para juros, incluindo a aplicação do art.1º-F com as ressalvas firmadas), e os honorários recursais só podem ser fixados nas hipóteses previstas pelo CPC/2015, não sendo possível redimensionar a verba anteriormente arbitrada diante da sucumbência mínima.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.