REsp 1905824 - DECISAO

REsp 1905824 - DECISAO

O Tribunal conheceu do recurso especial e, por omissão do acórdão recorrido quanto à argumentação sobre a contagem dos honorários de sucumbência até a decisão de procedência em 2º grau (fundamentada na Súmula 111/STJ), deu provimento ao recurso com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: APARECIDA CARDOSO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento, Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Douto provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Emenda Constitucional 20/1998, Emenda Constitucional 41/2003, Honorários De Sucumbência, Súmula 111/stj, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão Judicial
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Revisão De Benefício Emenda Constitucional 20/1998 Emenda Constitucional 41/2003 Honorários De Sucumbência Súmula 111/stj Embargos De Declaração +2 more

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Parties

APARECIDA CARDOSO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento, Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à contagem dos honorários de sucumbência
  2. 2 alcance da Súmula 111/STJ quanto ao marco final da verba honorária

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do recurso especial e, por omissão do acórdão recorrido quanto à argumentação sobre a contagem dos honorários de sucumbência até a decisão de procedência em 2º grau (fundamentada na Súmula 111/STJ), deu provimento ao recurso com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Douto provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
  • Publique-se.