REsp 1861316 - DECISAO

REsp 1861316 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu com base na análise do conjunto fático-probatório e na aplicação das regras do próprio regulamento e da legislação de previdência complementar, sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); adicionalmente, entendeu-se que o §2º do art.115 do regulamento é compatível com os objetivos do fundo fechado e com a observância do equilíbrio atuarial, tendo sido aprovado por órgão regulador.

Parties
Recorrente: CENIRA AUXILIADORA MATTOS; Recorrida: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÂRIOS FEDERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revisão De Benefício, Recuperação De Perdas, Entidades Fechadas De Previdência Privada, Equilíbrio Atuarial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Previdência Complementar Revisão De Benefício Recuperação De Perdas Entidades Fechadas De Previdência Privada Equilíbrio Atuarial Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CENIRA AUXILIADORA MATTOS

Recorrente

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÂRIOS FEDERAIS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos de entidades fechadas de previdência privada
  2. 2 interpretação e validade do §2º do art.115 do Regulamento do Plano REG/REPLAN Saldado
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu com base na análise do conjunto fático-probatório e na aplicação das regras do próprio regulamento e da legislação de previdência complementar, sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); adicionalmente, entendeu-se que o §2º do art.115 do regulamento é compatível com os objetivos do fundo fechado e com a observância do equilíbrio atuarial, tendo sido aprovado por órgão regulador.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para o patamar de 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.