REsp 1789060 - DECISAO

REsp 1789060 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as conclusões do tribunal de origem decorrem da análise do conjunto fático-probatório, cuja reavaliação é vedada no recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ). Além disso, o regulamento (incluindo o § 2º do art. 115) foi considerado compatível com os objetivos do fundo e regularmente aprovado, e a implementação imediata do reajuste pleiteado poderia causar desequilíbrio atuarial; por fim, procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais para 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ROSEMEIRE SOUZA PEREIRA; Recorrida: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão De Benefício, Recuperação De Perdas, Equilíbrio Atuarial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Previdência Complementar Direito Previdenciário Direito Processual Civil Revisão De Benefício Recuperação De Perdas Equilíbrio Atuarial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

ROSEMEIRE SOUZA PEREIRA

Recorrente

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do § 2º do art. 115 do Regulamento REG/REPLAN Saldado
  2. 2 Distinção entre revisão de benefícios e recuperação de perdas
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e impedimento pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as conclusões do tribunal de origem decorrem da análise do conjunto fático-probatório, cuja reavaliação é vedada no recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ). Além disso, o regulamento (incluindo o § 2º do art. 115) foi considerado compatível com os objetivos do fundo e regularmente aprovado, e a implementação imediata do reajuste pleiteado poderia causar desequilíbrio atuarial; por fim, procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais para 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015