REsp 1911987 - DECISAO

REsp 1911987 - DECISAO

O recurso especial foi provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão relativo ao Tema Repetitivo n.1005/STJ, por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos; depois do julgamento do Tema 1005/STJ o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou reexaminar o apelo se houver divergência.

Parties
Recorrente: Antônio Domingos Costa; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento De Tema Repetitivo (tema 1005/stj)
Outcome
Recurso especial provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do Tema 1005/STJ e posteriores providências conforme art.1.039-1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Aplicação De Tetos Constitucionais (ec 20/98 E EC 41/03), Prescrição Quinquenal, Interrupção Da Prescrição Pela Ação Civil Pública, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Ritual Dos Recursos Especiais Repetitivos
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Revisão De Benefício Aplicação De Tetos Constitucionais (ec 20/98 E EC 41/03) Prescrição Quinquenal Interrupção Da Prescrição Pela Ação Civil Pública Correção Monetária +3 more

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Parties

Antônio Domingos Costa

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento De Tema Repetitivo (tema 1005/stj)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição quinquenal para parcelas de benefício previdenciário
  2. 2 Aplicação imediata dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 a benefícios anteriores
  3. 3 Se a propositura de ação civil pública interrompe a prescrição em ações individuais subsequentes

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão relativo ao Tema Repetitivo n.1005/STJ, por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos; depois do julgamento do Tema 1005/STJ o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou reexaminar o apelo se houver divergência.

Court Disposition

Recurso especial provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do Tema 1005/STJ e posteriores providências conforme art.1.039-1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos autos do Tema Repetitivo n.1005/STJ.