AREsp 1635830 - DECISAO

AREsp 1635830 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em questões constitucionais (aplicação dos tetos previstos nas ECs 20/1998 e 41/2003 e entendimentos do STF), matéria de competência do STF, e, ademais, pontos relevantes não foram adequadamente suscitados em recurso de apelação (inovação recursal), inviabilizando o exame pelo STJ.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Benefício, Teto Previdenciário, Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Decadência (art.103, Lei 8.213/1991), Competência Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial, Inovação Recursal, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Constitucional Revisão De Benefício Teto Previdenciário Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Decadência (art.103, Lei 8.213/1991) Competência Do STF +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência dos novos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003 sobre benefícios concedidos antes de 05/10/1988
  2. 2 aplicabilidade da decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991
  3. 3 se o salário de benefício constitui patrimônio jurídico do segurado e deve ser preservado frente à alteração dos tetos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em questões constitucionais (aplicação dos tetos previstos nas ECs 20/1998 e 41/2003 e entendimentos do STF), matéria de competência do STF, e, ademais, pontos relevantes não foram adequadamente suscitados em recurso de apelação (inovação recursal), inviabilizando o exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.